Mediações Algorítmicas e Regulação de Plataformas: Abordagens e Desafios para a Governança da Internet

Os estudos de ciência e tecnologia têm apontado há um bom tempo para a necessidade de refletir sobre a agência que as plataformas digitais possuem nos processos de comunicação. Em 2012, baseada na teoria ator-rede, Fernanda Bruno pontuava que a ação é sempre uma atividade distribuída entre múltiplos agentes. Em suas palavras, “Quando agimos, devemos perguntar: quem mais age ao mesmo tempo que nós? Quantas entidades invocamos?...” (BRUNO, Fernanda. Rastros digitais sob a perspectiva da teoria ator-rede, 2012, p. 196.) Naquele mesmo ano, Janet Abbate, conhecida historiadora da internet, sugeria o termo “agência híbrida” (ABBATE, Janet. L'histoire de l'Internet au prisme des STS, 2012) para chamar atenção ao mesmo fenômeno, onde há uma clara co-produção entre as tecnologias e as ações humanas, completamente imbricadas umas nas outras.

A impossibilidade de separar a ação humana mediada por plataformas digitais da construção dessas plataformas e do que elas permitem ou não fazer leva à inevitável conclusão teórica de que a responsabilidade por qualquer processo comunicativo deve ser distribuída entre os agentes humanos e também tecnológicos envolvidos na ação. Em outras palavras, se a intencionalidade humana é potencializada e levada a termo pelas plataformas, então a ação é conjunta e deve ser assim abordada e analisada.

Essa extrapolação teórica, porém, nunca reverberou nas políticas regulatórias das comunicações online. O medo do desincentivo ao desenvolvimento do mercado das plataformas digitais solidificou o entendimento, entre atores públicos e privados, de que as empresas mediadoras de conteúdo na rede são apenas conduítes para a circulação de informação, mas não são responsáveis pelo que circula por suas redes. Historicamente, para além da idealização de um ciberespaço independente de governos que se disseminava no início da internet, (BARLOW, John Perry. A Declaration of the Independence of Cyberspace, 1996.) a tradição constitucional americana de proteção à liberdade de expressão também sustenta o desenvolvimento de legislações de não responsabilização das plataformas a partir da premissa de que o chamado “mercado de ideias,” (“marketplace of ideas”), uma construção teórica abstrata que supõe uma forma de auto-regulação positiva das ideias que circulam na esfera pública, é uma maneira efetiva de lidar com problemas de discurso, à semelhança da mão invisível do mercado liberal.

Para além do fenômeno da desinformação e seus conhecidos impactos nas conjunturas eleitorais (PRADO, Magaly. Fake News e Inteligência Artificial: o Poder dos Algoritmos na Guerra da Desinformação, 2022), as plataformas digitais têm exercido papel moderador constantemente nocivo em questões de gênero, raça, classe social, deficiência, etc. Nesse contexto, podemos citar a exclusão de posts do Instagram que celebram a comunidade LGBTQ+ (VARON, Joana. The Future Is TransFeminist: from imagination to action. Medium, 2020), o impedimento do uso de nome social nas redes sociais (LINGEL, Jessa. Digital Countercultures and the Struggle for Community, 2017), o racismo algorítmico expresso em aplicações que se estendem de buscadores como o Google a aplicações de reconhecimento facial (NOBLE, Safiya. Algorithms of Oppression: How Search Engines Reinforce Racism, 2018), a perpetuação do racismo de classe, a discriminação contra pessoas com deficiência imputadas em tecnologias e aplicações de inteligência artificial, etc (SHEW, Ashley. Ableism, Technoableism, and Future AI, 2020).  A infraestrutura digital, que sustenta as redes sociais, também tem sido crescentemente questionada em vista de questões de meio ambiente e aquecimento global (HOGAN, M. “Environmental media” in the cloud: The making of critical data center art, 2023).

Claramente, a governança da internet, já comparada à “floresta tropical,” com seus inúmeros subsistemas e co-dependências, tende a priorizar visões sistêmicas, evitando soluções simplistas que venham a causar danos já previsíveis ao endereçar uma questão específica na “floresta,” sem olhar para o ecossistema em sua magnitude e complexidade (KLEINWÄCHTER, W., & ALMEIDA, V. A. The internet governance ecosystem and the rainforest, 2015). Diante desses desafios, lançamos as seguintes perguntas para inspirar o debate do VI Encontro da REDE (#REDE2023):

1. Como os conhecimentos da governança da internet, que se estruturam a partir de uma abordagem ampla e estrutural, podem iluminar o debate de regulação da internet evitando que soluções imediatistas e focadas em problemas específicos se sobreponham?

2. De que modo os desafios de regulação e desenvolvimento da internet e de tecnologias de inteligência artificial se articulam com questões de gênero, raça, etnia, classe social, deficiência, etc?

3. Como temas de regulação da internet atravessam os desafios de soberania nacional e democracia que mediados por plataformas da internet global?

Tais indagações são provocações que podem inspirar os trabalhos submetidos dentro de suas respectivas temáticas e áreas de conhecimento, sejam estas de cunho teórico, técnico ou metodológico.

1. A quem se dirige essa chamada de trabalhos?

A chamada de trabalhos se dirige a pesquisadoras/es, professoras/es e estudantes das diversas áreas e níveis de escolaridade que investigam objetos e temas da Governança da Internet, que estejam interessadas/os na apresentação dos resultados de suas pesquisas em andamento. As/os as/os participantes terão a oportunidade de ler e apreciar os trabalhos das/dos outras/os participantes do Encontro, num intercâmbio de abordagens, metodologias, referências e experiências.

2. Que tipo de contribuição esperamos receber?

• Propostas de artigos em andamento, não publicados ou apresentados em outros fórums de discussão;

• Trabalhos baseados em pesquisa que podem envolver análise de literatura, análise de dados qualitativos e/ou quantitativos;

• Propostas de novas abordagens teóricas e metodológicas para a pesquisa sobre Governança da Internet;

• Pesquisas de cunho inter, multi e transdisciplinar sobre Governança da Internet;

• Medições e dados inéditos sobre  o uso e desenvolvimento da rede em temas concernentes à Governança da Internet.

3. Eixos Temáticos:

Serão aceitas contribuições provindas de qualquer área disciplinar. A REDE indica abaixo alguns eixos temáticos relevantes para os quais espera receber contribuições, sem, no entanto, restringir a avaliação somente a estes:

• Mecanismos, instituições e atores da Governança da Internet

• Recursos críticos da Internet

• Proteção de dados e privacidade na Rede

• Infraestruturas da Internet

• Cultura e diversidade

• Economia da Internet

• Medições de uso e desenvolvimento da Internet

• Neutralidade da Rede

• Padrões e protocolos

• Cibersegurança

• Jurisdição

• Propriedade intelectual e Internet

• Direitos humanos

• Políticas públicas sobre a Internet

• Liberdade de expressão na Rede

• Princípios da Governança da Internet

• Tecnologias emergentes e seus impactos

• Tecnologias livres e Redes autônomas

• Estudos de códigos e algorítmos

• Inclusão, desigualdade digital e injustiça social

• Internet e meio ambiente

• Tecnologias e governanças de resistência

4. Formato do evento:

Em 2023, o encontro da REDE ocorrerá de modo híbrido, com participação presencial e remota, voltando ao espaço do Fórum da Internet no Brasil (FIB13), que este ano se realizará em Uberlândia, MG. Após a seleção dos trabalhos, es participantes do Encontro devem se inscrever no FIB para acessar seu espaço.

Como nas edições anteriores, o Encontro da REDE 2023 proporcionará a discussão aprofundada e focada no desenvolvimento de trabalhos em andamento, a partir de um resumo expandido que, ao final do processo, resultará em um artigo a ser publicado nos anais do evento.

O evento contará com 3 painéis,  cada um dedicado ao debate de  três trabalhos agregados conforme afinidade temática ou metodológica. Os trabalhos serão apresentados de forma sucinta pelas autoras/es ao início da sessão, para em seguida serem apreciados e comentados por debatedoras/es qualificadas/es/os além de demais autoras/es e o público presente e remoto. Ao participar do evento, autoras/es se comprometem a ler e a comentar os outros dois trabalhos que serão apresentados em sua sessão.

5. Formato dos Trabalhos

1a etapa - Seleção (proposta)

As/es/os autoras/es deverão submeter propostas de trabalhos em andamento que tenham entre 800 e 1000 palavras (excluídos resumo e referências) e que estejam estruturadas do seguinte modo:

Título

Resumo (máximo 250 palavras)

Palavras-chave (3 a 5)

Resumo expandido (é desejável que contenha: introdução, objetivos, métodos, bases teóricas, justificativa, discussão-resultados)

Referências bibliográficas

Os trabalhos devem ser formatados no modelo disponibilizado pela REDE a seguir. Utilize o template para submissão. Trabalhos fora do formato não serão considerados

As contribuições submetidas poderão ser escritas em Português, Inglês ou Espanhol, e serão avaliadas por, no mínimo, 02 (dois) pareceristas.

2a etapa - Discussão (trabalhos em andamento)

Os trabalhos em andamento para discussão deverão ter entre 3500 e 4500 palavras (excluídos resumo e referências), e deverão seguir a mesma estrutura e template definidos para a proposta. Tais trabalhos circularão entre debatedoras/es e moderadoras/es antes do evento, com tempo hábil para a elaboração de comentários.

Os trabalhos serão discutidos de modo presencial e híbrido com audiência presencial e remota, no Fórum da Internet no Brasil. Os debates serão feitos em Português.

3a etapa - Anais (artigo)

Ao participar do Encontro, as/es/os autoras/es se comprometem a enviar seu artigo completo, considerando as discussões e comentários das/es/os debatedoras/es, após aproximadamente 45 dias do evento para publicação nos Anais do Encontro. O não envio do artigo completo pode implicar na sua não consideração em edições posteriores do evento.

O artigo final deverá conter de 6000 a 7000 palavras e deverá estar de acordo com a norma ABNT para apresentação de trabalhos acadêmicos (ABNT NBR 14724) e para referências bibliográficas (ABNT NBR 6023).

6. Datas Importantes:

20 de março a 21 de abril (prazo prorrogado) - Submissão de resumos estendidos

28 de abril - Resultado dos trabalhos selecionados

02 de maio - Prazo para confirmação da participação

22 de maio - Entrega dos trabalhos em andamento

23 de maio – Circulação dos trabalhos para debatedoras/es e moderadoras/es

30 de maio - VI Encontro da REDE (REDE 2023)

14 de julho - Entrega do trabalho final para Anais da REDE

7. Local do evento:

Todas as sessões de debate de trabalhos ocorrerão presencialmente durante o Fórum da Internet no Brasil em Uberlândia (MG), no dia 30 de maio, com a possibilidade de transmissão para audiência online.

8. Auxílio financeiro:

A REDE disponibilizará recursos financeiros para viabilizar a participação da maior quantidade possível de autoras/es no encontro presencial. Detalhes sobre os auxílios-viagem serão divulgados em momento oportuno.


PARA SUBMETER O SEU RESUMO ESTENDIDO, ACESSE AQUI.



Apoio:

Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br

Internet Society - Capítulo Brasil